Legislação

Resolução 1/2019

Vigente

ATENDE A RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº08/2019 DO MONISTERIO PUBLICO, DISPOE SOBR A CONCESSÃO DE DIARIAS AOS AGENTE POLITICOS E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, REVOGA A RESOLUÇÃO 01/2015 DE 25/06/2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.